Visão monocular
Desde 2021, a visão monocular é reconhecida como deficiência sensorial do tipo visual, e esse fundamento pode permitir requerer a isenção do IPI, ICMS e IPVA, inclusive quando a Fazenda Pública ignora tal enquadramento.
Se você teve dúvida, negativa ou orientação contraditória, uma análise jurídica pode verificar a possibilidade de buscar IPI, ICMS e IPVA, inclusive pela via judicial.
As isenções para veículos PcD estão em fase de transição. Avaliar o caso antes da compra ajuda a reduzir riscos, atrasos e indeferimentos.
A LC nº 214/2025 prevê critérios que podem endurecer o reconhecimento do benefício nos novos tributos. Por isso, a análise prévia pode ser decisiva.
O atendimento é indicado para quem precisa avaliar isenções PcD, organizar laudos ou questionar negativa administrativa.
Desde 2021, a visão monocular é reconhecida como deficiência sensorial do tipo visual, e esse fundamento pode permitir requerer a isenção do IPI, ICMS e IPVA, inclusive quando a Fazenda Pública ignora tal enquadramento.
Mesmo que a legislação de Minas Gerais não contemple a deficiência auditiva no rol dos beneficiários, frequentemente a Justiça reconhece a ilegalidade e a discriminação desse entendimento restritivo.
Pessoas com Parkinson podem ter direito às isenções conforme o grau de comprometimento e o estágio da doença, sempre com análise concreta da limitação funcional e da documentação médica.
Pessoas com outras deficiências que causem comprometimento das funções motoras, da mobilidade ou da condução do veículo também podem ter direito às isenções, conforme o quadro clínico e a documentação médica.
Talvez você já tenha ouvido isso de um vendedor da concessionária, de um despachante, de conhecidos ou até em vídeos na internet. Mas, muitas vezes, essa conclusão vem de alguém que não possui expertise jurídica na área e não conhece a legislação correlata nem a jurisprudência sobre o tema.
Veja o que dizem os tribunais:
“A concessão de isenção tributária à pessoa com deficiência auditiva na aquisição de veículo automotor é cabível, ainda que ausente previsão expressa na legislação estadual, quando demonstrada violação aos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana.”
TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.069577-2/001, Relatora Des. Juliana Campos Horta, 1ª Câmara Cível, julgamento em 12/08/2025, publicação da súmula em 14/08/2025.“A isenção de ICMS e IPVA destinada a pessoas com deficiência visual abrange os portadores de visão monocular, desde que comprovada a condição por laudo idôneo.”
TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.485644-6/001, Relator Des. Alberto Vilas Boas, 1ª Câmara Cível, julgamento em 12/05/2026, publicação da súmula em 15/05/2026.O atendimento é voltado à análise de elegibilidade, à organização documental e à definição da estratégia adequada, inclusive com pedido liminar quando houver fundamento.
Estudo de IPI, ICMS e IPVA conforme o caso.
Organização do caminho extrajudicial quando cabível.
Verificação de consistência documental e pontos de reforço.
Identificação de ilegalidade ou interpretação restritiva.
Atuação judicial personalizada quando houver fundamento.
Pedido urgente para acelerar a fruição do benefício.
O objetivo é compreender o caso, avaliar documentos e definir a providência estratégica adequada.
Você informa sua deficiência, estado, imposto desejado e se já possui laudo médico.
São verificados o tipo de deficiência, laudos médicos, exames e eventual negativa da Fazenda Pública para o desenvolvimento da estratégia.
Se a documentação não precisar de ajustes ou acréscimos, inicia-se a elaboração do processo judicial personalizado, inclusive com pedido liminar quando cabível.
Mande uma mensagem. A análise por um advogado especializado ajuda a organizar o caminho antes da compra e evita erros estratégicos logo no início.
Reunimos respostas objetivas para as perguntas mais frequentes sobre atendimento, pedido administrativo, ação judicial e impactos da reforma tributária.
Envie as informações iniciais e receba orientação sobre os próximos passos para análise de IPI, ICMS e IPVA.
Quero analisar minhas isençõesAviso de privacidade: Este site coleta apenas os dados necessários para permitir contato profissional, compreender a origem do acesso, medir o desempenho do anúncio e viabilizar a análise inicial de elegibilidade para isenção de IPI, ICMS e IPVA, observando o sigilo profissional da advocacia.