Sobre o responsável pelo serviço
Este site apresenta um serviço de assessoria jurídica privada prestado por advogado inscrito na OAB, voltado à análise de questões relacionadas a isenções tributárias na aquisição de veículos por pessoas com deficiência (IPI, ICMS e IPVA).
- Nome
- Erick Cabral Tavares
- Profissão
- Advogado
- Inscrição
- OAB/MG 221.178
- Atuação
- Atuação jurídica em direitos da pessoa com deficiência e isenções tributárias
- Atendimento
- Digital, com contato inicial pelo WhatsApp
Serviço jurídico privado. Este site não pertence nem possui vínculo com Receita Federal, Secretarias da Fazenda, Detrans ou outros órgãos públicos. O escritório não concede nem emite benefícios fiscais. A decisão sobre cada pedido cabe ao órgão público competente, e o resultado nunca é garantido.
O que o escritório faz
- Análise individual do caso, conforme a legislação, a documentação e a condição informada;
- Orientação documental para os procedimentos perante os órgãos competentes;
- Representação jurídica e acompanhamento do procedimento administrativo, conforme contratação;
- Avaliação da medida cabível diante de uma negativa administrativa, incluindo a via judicial quando houver fundamento e prova documental.
O que o escritório não faz
- Não concede, emite ou fornece benefícios fiscais — quem decide cada pedido são os órgãos públicos competentes;
- Não representa nem se apresenta em nome da Receita Federal, de Secretarias da Fazenda, de Detrans ou de qualquer outro órgão público;
- Não garante resultado administrativo ou judicial.
Como funciona o atendimento
O contato inicial é feito pelo WhatsApp e serve para triagem e análise jurídica preliminar. A contratação de serviços depende de aceite expresso, definição de honorários e formalização própria; o contato inicial não cria, por si só, relação contratual nem garante atuação profissional.
O atendimento observa o sigilo profissional e as regras de proteção de dados descritas na Política de Privacidade.